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Adesão ao PERT é prorrogada até 29 de setembro

   A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pelo Governo Federal, teve  o prazo prorrogado até o dia 29 de setembro de acordo com a Medida Provisória nº 798 publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de agosto. Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril deste ano. 
É necessário obter o requerimento protocolado exclusivamente no site da Receita Federal.

    Para quem aderir ao PERT no mês de setembro e optar pela modalidade do pagamento à vista com percentual de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada (em 5 parcelas mensais e sucessíveis vencíveis de agosto a dezembro/17), o pagamento da parcela de agosto deverá ser realizado cumulativamente com o pagamento da parcela à vista referente ao mês de setembro.

     Já para a opção pelo pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessiva, há a previsão de que percentuais mínimos da dívida deverão ser observados em cada prestação sendo: da 1ª à 12ª prestação – percentual mínimo de 0,4%; da 13ª à 24ª prestação – percentual mínimo de 0,5%; da 25ª à 36ª prestação – percentual mínimo de 0,6%; e da 37ª prestação em diante – o saldo remanescente em até 84 prestações. Para quem aderir ao PERT no mês de setembro, os pagamentos das duas primeiras prestações, nos percentuais mínimos de 0,4% da dívida consolidada, deverão ser realizados cumulativamente no mês de setembro.

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