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Atestado de exclusividade

A certificação atesta que a empresa solicitante é a única a comercializar determinado produto em um ou vários estados brasileiros ou em todo o território nacional, isentando-a da exigência de celebrar licitações. O atestado vale por 180 (cento e oitenta) dias e é prestado com base no Art. 25, inciso I, da Lei 8.666 de 21 jun. 93 – DOU de 22 jun. 93.

 

Como solicitar?

O Atestado de Exclusividade deve ser solicitado por carta da empresa representante, em papel timbrado, encaminhada à Fecomércio-RJ, com os seguintes dados: - Endereço, município, Estado, CEP, CNPJ, Inscrição Estadual ou Municipal. Na carta de solicitação a empresa deve declarar, sob penas da lei, que as informações prestadas correspondem à verdade. Deverá ainda indicar o endereço e um número de fax da representada.

 

Documentação

A solicitação de emissão do Atestado de Exclusividade deve ser instruída com a seguinte documentação:

- Declaração de exclusividade da empresa representada (traduzida por tradutor público, quando for o caso, e, bem como, de contrato social ou procuração);
- Discriminação dos produtos incluídos na representação;
- Base territorial da representação - nacional ou em determinado(s) estado(s) brasileiros;
- Contrato social e cartão do CNPJ.

A documentação pode ser apresentada por cópias.

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